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Carreira Pública

Art. 11 da Lei 9.654/1998

Lei nº 9.654/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 11. O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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