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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS · Seção III – Do Contrato de Gestão

Art. 5º da Lei 9.637/1998

Lei nº 9.637/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1o.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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