Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1o.
CAPÍTULO I – DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS · Seção III – Do Contrato de Gestão
Art. 5º da Lei 9.637/1998
Lei nº 9.637/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial