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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS · Seção V – Do Fomento às Atividades Sociais

Art. 13 da Lei 9.637/1998

Lei nº 9.637/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio da União.

Parágrafo único A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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