Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
CAPÍTULO I – DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS · Seção V – Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 11 da Lei 9.637/1998
Lei nº 9.637/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial