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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS · Seção V – Do Fomento às Atividades Sociais

Art. 11 da Lei 9.637/1998

Lei nº 9.637/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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