Art. 5º A demarcação de terras, o cadastramento e os loteamentos, realizados com base no disposto no art. 4o, somente terão validade depois de homologados pela SPU.
CAPÍTULO I – DA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO ORDENADA · SEÇÃO I – Da Celebração de Convênios e Contratos
Art. 5º da Lei do Patrimônio da União
Lei nº 9.636/1998 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial