Art. 94-A. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação.
Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000
CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 94-A. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial