Art. 90-E. O disposto no § 4º do art. 28 quando houver vínculo empregatício aplica-se aos integrantes da comissão técnica e da área de saúde.
Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 90-E. O disposto no § 4º do art. 28 quando houver vínculo empregatício aplica-se aos integrantes da comissão técnica e da área de saúde.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial