Art. 90-B. (VETADO)
Incluído e vetado pela Lei nº 10.672, de 2003
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 90-B. (VETADO)
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial