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Carreira Pública

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 88 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto.

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011

Parágrafo único Independentemente da constituição de sociedade ou entidades, os árbitros e seus auxiliares não terão qualquer vínculo empregatício com as entidades desportivas diretivas onde atuarem, e sua remuneração como autônomos exonera tais entidades de quaisquer outras responsabilidades trabalhistas, securitárias e previdenciárias.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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