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Carreira Pública

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 86 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 86. É instituído o Dia do Desporto, a ser comemorado no dia 23 de junho, Dia Mundial do Desporto Olímpico.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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