Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 83 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 83. As entidades desportivas internacionais com sede permanente ou temporária no País receberão dos poderes públicos o mesmo tratamento dispensado às entidades nacionais de administração do desporto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos