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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DO BINGO

Art. 77 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 77. Oferecer, em bingo permanente ou eventual, prêmio diverso do permitido nesta Lei: Pena - prisão simples de seis meses a um ano, e multa de até cem vezes o valor do prêmio oferecido.

Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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