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Carreira Pública

CAPÍTULO IX – DO BINGO

Art. 60 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto.

Vide Decreto nº 3.659, de 14.11.2000Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000

§ 1º Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro.

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º (VETADO)

Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º As máquinas utilizadas nos sorteios, antes de iniciar quaisquer operações, deverão ser submetidas à fiscalização do poder público, que autorizará ou não seu funcionamento, bem como as verificará semestralmente, quando em operação.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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