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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DOS RECURSOS PARA O DESPORTO

Art. 57 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 14.117, de 2021. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, aos ex-atletas e aos atletas em formação os recolhidos:

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011RegulamentoRevogado pela Lei nº 14.117, de 2021

I diretamente para a federação das associações de atletas profissionais - FAAP, equivalentes a:

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011Revogado pela Lei nº 14.117, de 2021

a) 0,5% (cinco décimos por cento) do valor correspondente à parcela ou parcelas que compõem o salário mensal, nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, a serem pagos mensalmente pela entidade de prática desportiva contratante; e

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011Revogada pela Lei nº 14.117, de 2021

b) 0,8% (oito décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a serem pagos pela entidade de prática desportiva cedente; e

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011Revogada pela Lei nº 14.117, de 2021

II diretamente para a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF, equivalentes a 0,2% (dois décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais de atletas da modalidade de futebol, a serem pagos no ato do recebimento pela entidade de prática desportiva cedente;

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011Revogado pela Lei nº 14.117, de 2021

III

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011

IV

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011

§ 1º A entidade responsável pelo registro de transferências de atleta profissional de entidade de prática desportiva para outra deverá exigir, sob pena de sua não efetivação, além dos documentos necessários, o comprovante do recolhimento dos valores fixados neste artigo.

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011Revogado pela Lei nº 14.117, de 2021

§ 2º Os recursos de que trata este artigo serão integralmente aplicados em conformidade com programa de assistência social e educacional, previamente aprovado pelas entidades de que tratam os incisos I e II deste artigo, nos termos dos seus estatutos.

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011Revogado pela Lei nº 14.117, de 2021

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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