Art. 56-C. As entidades interessadas em firmar o contrato de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:
Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011
I estatuto registrado em cartório;
Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011
II ata de eleição de sua atual diretoria;
Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011
III balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011
IV inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e
Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011
V comprovação da regularidade jurídica e fiscal.
Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011