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Carreira Pública

CAPÍTULO VIII – DOS RECURSOS PARA O DESPORTO

Art. 56-C da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 56-C. As entidades interessadas em firmar o contrato de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

I estatuto registrado em cartório;

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

II ata de eleição de sua atual diretoria;

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

III balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

IV inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

V comprovação da regularidade jurídica e fiscal.

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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