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Carreira Pública

CAPÍTULO VI-A – DO CONTROLE DE DOPAGEM

Art. 48-B da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 48-B. A ABCD, órgão vinculado ao Ministério do Esporte, é a organização nacional antidopagem, à qual compete, privativamente:

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

I estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem;

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

II coordenar nacionalmente o combate de dopagem no esporte, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo CNE;

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

III conduzir os testes de controle de dopagem, durante os períodos de competição e em seus intervalos, a gestão de resultados, de investigações e outras atividades relacionadas à antidopagem, respeitadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem;

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

IV expedir autorizações de uso terapêutico, respeitadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem;

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

V certificar e identificar profissionais, órgãos e entidades para atuar no controle de dopagem;

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

VI editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de dopagem, observadas as normas previstas no Código Mundial Antidopagem e a legislação correlata;

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

VII manter interlocução com os organismos internacionais envolvidos com matérias relacionadas à antidopagem, respeitadas as competências dos demais órgãos da União;

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

VIII divulgar e adotar as normas técnicas internacionais relacionadas ao controle de dopagem e a lista de substâncias e métodos proibidos no esporte, editada pela Agência Mundial Antidopagem; e

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

IX informar à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras de dopagem, participando do processo na qualidade de fiscal da legislação antidopagem.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

§ 1º A ABCD poderá delegar a competência para coleta de amostras e prática de demais atos materiais relacionados ao controle de dopagem.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

§ 2º No exercício das competências previstas no caput, a ABCD observará o disposto nos incisos VII e VIII do caput do art. 11.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

§ 3º A ABCD poderá propor ao CNE a edição e as alterações de normas antidopagem.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

§ 4º Os atos normativos da ABCD deverão ser submetidos à prévia análise da Advocacia-Geral da União.

Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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