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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DA ORDEM DESPORTIVA

Art. 47 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 47. No âmbito de suas atribuições, os Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros e as entidades nacionais de administração do desporto têm competência para decidir, de ofício ou quando lhes forem submetidas pelos seus filiados, as questões relativas ao cumprimento das normas e regras de prática desportiva.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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