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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Art. 34 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 34. São deveres da entidade de prática desportiva empregadora, em especial:

Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000

I registrar o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva;

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011

II proporcionar aos atletas profissionais as condições necessárias à participação nas competições desportivas, treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais;

Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000

III submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva.

Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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