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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Art. 29 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 5 (cinco) anos.

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011

Parágrafo único (VETADO)

§ 2º É considerada formadora de atleta a entidade de prática desportiva que:

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011

I forneça aos atletas programas de treinamento nas categorias de base e complementação educacional; e

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

II satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

a) estar o atleta em formação inscrito por ela na respectiva entidade regional de administração do desporto há, pelo menos, 1 (um) ano;

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

b) comprovar que, efetivamente, o atleta em formação está inscrito em competições oficiais;

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

c) garantir assistência educacional, psicológica, médica e odontológica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar;

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

d) manter alojamento e instalações desportivas adequados, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade;

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

e) manter corpo de profissionais especializados em formação tecnicodesportiva;

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a 4 (quatro) horas por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar-lhe a matrícula escolar, com exigência de frequência e satisfatório aproveitamento;

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva;

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

h) comprovar que participa anualmente de competições organizadas por entidade de administração do desporto em, pelo menos, 2 (duas) categorias da respectiva modalidade desportiva; e

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

i) garantir que o período de seleção não coincida com os horários escolares.

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

§ 3º A entidade nacional de administração do desporto certificará como entidade de prática desportiva formadora aquela que comprovadamente preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011

I formação, quando da cessão do atleta durante a vigência do primeiro contrato, que não poderá exceder a duzentas vezes o montante da remuneração anual, vedada a cobrança cumulativa de cláusula penal;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.141, de 2001Redação anterior (sem nota na fonte)

II promoção, quando de nova contratação do atleta, no prazo de seis meses após o término do primeiro contrato, que não poderá exceder a cento e cinqüenta vezes o montante da remuneração anual, desde que a entidade formadora permaneça pagando salários ao atleta enquanto não firmado o novo vínculo contratual.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.141, de 2001Redação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º O atleta não profissional em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.

Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003

§ 5º A entidade de prática desportiva formadora fará jus a valor indenizatório se ficar impossibilitada de assinar o primeiro contrato especial de trabalho desportivo por oposição do atleta, ou quando ele se vincular, sob qualquer forma, a outra entidade de prática desportiva, sem autorização expressa da entidade de prática desportiva formadora, atendidas as seguintes condições:

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011

I o atleta deverá estar regularmente registrado e não pode ter sido desligado da entidade de prática desportiva formadora;

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

II a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos comprovadamente efetuados com a formação do atleta, especificados no contrato de que trata o § 4º deste artigo;

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

III o pagamento do valor indenizatório somente poderá ser efetuado por outra entidade de prática desportiva e deverá ser efetivado diretamente à entidade de prática desportiva formadora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da vinculação do atleta à nova entidade de prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de administração do desporto.

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

§ 6º O contrato de formação desportiva a que se refere o § 4o deste artigo deverá incluir obrigatoriamente:

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011

I identificação das partes e dos seus representantes legais;

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011

II duração do contrato;

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011

III direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado; e

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011

IV especificação dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação desportiva.

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011

§ 7º A entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro.

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011

I

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011revogado

II

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011revogado

III

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011revogado

IV

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011revogado

V

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011revogado

§ 8º Para assegurar seu direito de preferência, a entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo deverá apresentar, até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do contrato em curso, proposta ao atleta, de cujo teor deverá ser cientificada a correspondente entidade regional de administração do desporto, indicando as novas condições contratuais e os salários ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de cujo teor deverá ser notificada a referida entidade de administração, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita.

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

§ 9º Na hipótese de outra entidade de prática desportiva resolver oferecer proposta mais vantajosa a atleta vinculado à entidade de prática desportiva que o formou, deve-se observar o seguinte:

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

I a entidade proponente deverá apresentar à entidade de prática desportiva formadora proposta, fazendo dela constar todas as condições remuneratórias;

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

II a entidade proponente deverá dar conhecimento da proposta à correspondente entidade regional de administração; e

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

III a entidade de prática desportiva formadora poderá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da proposta, comunicar se exercerá o direito de preferência de que trata o § 7º, nas mesmas condições oferecidas.

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

§ 10. A entidade de administração do desporto deverá publicar o recebimento das propostas de que tratam os §§ 7º e 8º, nos seus meios oficiais de divulgação, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do recebimento.

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

§ 11. Caso a entidade de prática desportiva formadora oferte as mesmas condições, e, ainda assim, o atleta se oponha à renovação do primeiro contrato especial de trabalho desportivo, ela poderá exigir da nova entidade de prática desportiva contratante o valor indenizatório correspondente a, no máximo, 200 (duzentas) vezes o valor do salário mensal constante da proposta.

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

§ 12. A contratação do atleta em formação será feita diretamente pela entidade de prática desportiva formadora, sendo vedada a sua realização por meio de terceiros.

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

§ 13. A entidade de prática desportiva formadora deverá registrar o contrato de formação desportiva do atleta em formação na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva.

Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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