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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO · Seção IV – Do Sistema Nacional do Desporto

Art. 18-C da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 18-C. Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da entidade ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, tais como:

Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020

I aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros;

Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020

II obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte ou possa resultar prejuízo para a entidade desportiva;

Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020

III celebrar contrato com empresa da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva;

Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020

IV receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos oriundos de terceiros que, no prazo de até 1 (um) ano, antes ou depois do repasse, tenham celebrado contrato com a entidade desportiva profissional;

Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020

V antecipar ou comprometer receitas em desconformidade com o previsto em lei;

Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020

VI não divulgar de forma transparente informações de gestão aos associados;

Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020

VII deixar de prestar contas de recursos públicos recebidos.

Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020

§ 1º Em qualquer hipótese, o dirigente não será responsabilizado quando:

Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020

I não tiver agido com culpa grave ou dolo; ou

Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020

II comprovar que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas visavam a evitar prejuízo maior à entidade.

Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020

§ 2º Para os fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, também será considerado ato de gestão irregular ou temerária o recebimento de qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos por:

Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020

I cônjuge ou companheiro do dirigente;

Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020

II parente do dirigente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e

Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020

III empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores.

Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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