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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO · Seção IV – Do Sistema Nacional do Desporto

Art. 18 da Lei do Passe Livre

Lei nº 9.615/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 18. Somente serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, nos termos do inciso II do art. 217 da Constituição Federal, as entidades do Sistema Nacional do Desporto que:

I possuírem viabilidade e autonomia financeiras;

II

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011

III atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei;

IV estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011

V demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades desportivas e o Plano Nacional do Desporto.

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011

Parágrafo único A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte.

Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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