Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 6º-A da Lei da Radiodifusão Comunitária

Lei nº 9.612/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º-A. A entidade autorizada a prestar serviços de radiodifusão comunitária que desejar a renovação da outorga deverá manifestar-se perante o órgão competente do Poder Executivo anteriormente ao término do respectivo prazo da outorga, com apresentação da documentação prevista na regulamentação.

Redação dada pela Lei nº 15.182, de 2025

§ 1º Caso expire a outorga de radiodifusão sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço poderá ser mantido em funcionamento em caráter precário.

Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017

§ 2º A autorizada com funcionamento em caráter precário mantém todos os seus deveres e direitos decorrentes da prestação do serviço.

Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017

§ 3º A não observância da regra estabelecida no caput deste artigo não ensejará a impossibilidade da renovação da outorga, devendo o órgão competente do Poder Executivo notificar a entidade para manifestar-se sobre seu interesse na renovação, com apresentação da documentação prevista na regulamentação.

Redação dada pela Lei nº 15.182, de 2025

§ 4º As disposições do § 3º deste artigo aplicar-se-ão aos processos em trâmite.

Incluído pela Lei nº 15.182, de 2025

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos