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Carreira Pública

Art. 3º da Lei da Radiodifusão Comunitária

Lei nº 9.612/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º O Serviço de Radiodifusão Comunitária tem por finalidade o atendimento à comunidade beneficiada, com vistas a:

I dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;

II oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;

III prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;

IV contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente;

V permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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