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Carreira Pública

Art. 21 da Lei da Radiodifusão Comunitária

Lei nº 9.612/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 21. Constituem infrações - operação das emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária:

I usar equipamentos fora das especificações autorizadas pelo Poder Concedente;

II transferir a terceiros os direitos ou procedimentos de execução do Serviço;

III permanecer fora de operação por mais de trinta dias sem motivo justificável;

IV infringir qualquer dispositivo desta Lei ou da correspondente regulamentação;

Parágrafo único As penalidades aplicáveis em decorrência das infrações cometidas são:

I advertência;

II multa; e

III na reincidência, revogação da autorização.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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