Art. 21. Constituem infrações - operação das emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária:
I usar equipamentos fora das especificações autorizadas pelo Poder Concedente;
II transferir a terceiros os direitos ou procedimentos de execução do Serviço;
III permanecer fora de operação por mais de trinta dias sem motivo justificável;
IV infringir qualquer dispositivo desta Lei ou da correspondente regulamentação;
Parágrafo único As penalidades aplicáveis em decorrência das infrações cometidas são:
I advertência;
II multa; e
III na reincidência, revogação da autorização.