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Carreira Pública

Art. 19 da Lei da Radiodifusão Comunitária

Lei nº 9.612/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 19. É vedada a cessão ou arrendamento da emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária ou de horários de sua programação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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