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Carreira Pública

Art. 11 da Lei da Radiodifusão Comunitária

Lei nº 9.612/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. A entidade detentora de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária não poderá estabelecer ou manter vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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