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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO CONTRATO DE TRANSPORTE

Art. 8º da Lei 9.611/1998

Lei nº 9.611/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas evidencia o contrato de transporte multimodal e rege toda a operação de transporte desde o recebimento da carga até a sua entrega no destino, podendo ser negociável ou não negociável, a critério do expedidor.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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