Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34 da Lei 9.611/1998
Lei nº 9.611/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial