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Carreira Pública

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31 da Lei 9.611/1998

Lei nº 9.611/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 31. A documentação fiscal e os procedimentos atualmente exigidos dos transportadores deverão adequar-se ao Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas instituído por esta Lei.

Parágrafo único Para atender ao disposto neste a artigo, a União, os Estados e o Distrito Federal celebrarão convênio, no prazo de cento e oitenta dias da data de publicação desta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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