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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – DO CONTROLE ADUANEIRO E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 28 da Lei 9.611/1998

Lei nº 9.611/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 28. O expedidor, o operador de transporte multimodal a qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal são responsáveis solidários, perante a Fazenda Nacional, pelo crédito tributário exigível.

Parágrafo único O Operador de Transporte Multimodal será responsável solidário preferencial, cabendo-lhe direito de regresso.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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