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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DA UNIDADE DE CARGA

Art. 26 da Lei 9.611/1998

Lei nº 9.611/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 26. É livre a entrada e saída, no País, de unidade de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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