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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DA UNIDADE DE CARGA

Art. 24 da Lei 9.611/1998

Lei nº 9.611/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.

Parágrafo único A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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