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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIDADE

Art. 22 da Lei 9.611/1998

Lei nº 9.611/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 22. As ações judiciais oriundas do não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal deverão ser intentadas no prazo máximo de um ano, contado da data da entrega da mercadoria no ponto de destino ou, caso isso não ocorra, do nonagésimo dia após o prazo previsto para a referida entrega, sob pena de prescrição.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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