Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIDADE

Art. 16 da Lei 9.611/1998

Lei nº 9.611/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16. O Operador de Transporte Multimodal e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:

I ato ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;

II inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga;

III vício próprio ou oculto da carga;

IV manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor, destinatário ou consignatário da carga, ou, ainda, pelos seus agentes ou propostos;

V força maior ou caso fortuito.

Parágrafo único Inobstante as excludentes de responsabilidade previstas neste artigo, o Operador de Transporte Multimodal e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos