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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO CONTRATO DE TRANSPORTE

Art. 10 da Lei 9.611/1998

Lei nº 9.611/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas apresentará as características e dados próprios deste documento, devendo explicitar o valor dos serviços prestados no Brasil e no exterior, e conter:

I a indicação "negociável" ou "não-negociável" na via original, podendo ser emitidas outras vias, não negociáveis;

II o nome, a razão ou denominação social e o endereço do emitente, do expedidor, bem como do destinatário da carga ou daquele que deva ser notificado, quando não nominal;

III a data e o local da emissão;

IV os locais de origem e destino;

V a descrição da natureza da carga, seu acondicionamento, marcas particulares e números de identificação da embalagem ou da própria carga, quando não embalada;

VI a quantidade de volumes ou de peças e o seu peso bruto;

VII o valor do frete, com a indicação "pago na origem" ou "a pagar no destino";

VIII outras cláusulas que as partes acordarem.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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