Art. 99-B. As associações referidas neste Título estão sujeitas às regras concorrenciais definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013
Título VI – Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos
Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 99-B. As associações referidas neste Título estão sujeitas às regras concorrenciais definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial