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Carreira Pública

Título VI – Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos

Art. 98-C da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 98-C. As associações de gestão coletiva de direitos autorais deverão prestar contas dos valores devidos, em caráter regular e de modo direto, aos seus associados.

Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013

§ 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo associado.

Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013

§ 2º Se as contas não forem prestadas na forma do § 1º, o pedido do associado poderá ser encaminhado ao Ministério da Cultura que, após sua apreciação, poderá determinar a prestação de contas pela associação, na forma do regulamento.

Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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