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Carreira Pública

Título IV – Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas · Capítulo II – Da Comunicação ao Público

Art. 76 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 76. É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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