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Carreira Pública

Título IV – Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas · Capítulo II – Da Comunicação ao Público

Art. 70 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 70. Ao autor assiste o direito de opor-se à representação ou execução que não seja suficientemente ensaiada, bem como fiscalizá-la, tendo, para isso, livre acesso durante as representações ou execuções, no local onde se realizam.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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