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Carreira Pública

Título IV – Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas · Capítulo I – Da Edição

Art. 67 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 67. Se, em virtude de sua natureza, for imprescindível a atualização da obra em novas edições, o editor, negando-se o autor a fazê-la, dela poderá encarregar outrem, mencionando o fato na edição.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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