Art. 65. Esgotada a edição, e o editor, com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.
Título IV – Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas · Capítulo I – Da Edição
Art. 65 da Lei dos Direitos Autorais
Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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