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Carreira Pública

Título IV – Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas · Capítulo I – Da Edição

Art. 62 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.

Parágrafo único Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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