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Carreira Pública

Título IV – Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas · Capítulo I – Da Edição

Art. 60 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 60. Ao editor compete fixar o preço da venda, sem, todavia, poder elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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