Art. 60. Ao editor compete fixar o preço da venda, sem, todavia, poder elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra.
Título IV – Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas · Capítulo I – Da Edição
Art. 60 da Lei dos Direitos Autorais
Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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