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Carreira Pública

Título III – Dos Direitos do Autor · Capítulo V – Da Transferência dos Direitos de Autor

Art. 51 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.

Parágrafo único O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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