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Carreira Pública

Título III – Dos Direitos do Autor · Capítulo III – Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração

Art. 42 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.

Parágrafo único Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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