Art. 35. Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores.
Título III – Dos Direitos do Autor · Capítulo III – Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração
Art. 35 da Lei dos Direitos Autorais
Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial