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Carreira Pública

Título I – Disposições Preliminares

Art. 3º da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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