Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.
Título I – Disposições Preliminares
Art. 3º da Lei dos Direitos Autorais
Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial