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Carreira Pública

Título III – Dos Direitos do Autor · Capítulo I – Disposições Preliminares

Art. 22 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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