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Carreira Pública

Título II – Das Obras Intelectuais · Capítulo III – Do Registro das Obras Intelectuais

Art. 20 da Lei dos Direitos Autorais

Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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