Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
Título II – Das Obras Intelectuais · Capítulo III – Do Registro das Obras Intelectuais
Art. 18 da Lei dos Direitos Autorais
Lei nº 9.610/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial